Súmula 01 - STF

Súmula 1

É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE

TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 143.
Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b".

Precedentes

HC 36402

PUBLICAÇÃO:  DJ DE 10/9/1959



HC 38969

PUBLICAÇÃO:  DJ DE 12/9/1963

Indexação

IMPEDIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, CÔNJUGE, BRASILEIRO, FILHO

BRASILEIRO, DEPENDENTE, ECONOMIA PATERNA, FATOR FAMILIAR.