Emendatio e Mutatio Libelli - Código Processo Penal (Dicas)

Art. 383 – Emendatio Libelli	Art. 384 – Mutatio Libelli
Fato está descrito	Fato não está descrito
1º ou 2º grau	Só em 1º grau
Ação Penal Pública ou Privada	Ação Penal Pública ou Privada Subsidiária da Pública
Pode condenar por crime mais grave sem ouvir ninguém	MP precisa aditar a denúncia
	Podem ser arroladas novas testemunhas
	Haverá novo interrogatório