Súmula 07 - STF

Súmula 7

SEM PREJUÍZO DE RECURSO PARA O CONGRESSO, NÃO É EXEQÜÍVEL CONTRATO
ADMINISTRATIVO A QUE O TRIBUNAL DE CONTAS HOUVER NEGADO REGISTRO.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 77, III.
Lei 830/1949, art. 35.
Código de Contabilidade, art. 54, "i".

Precedentes

MS 4791
PUBLICAÇÕES: DJ DE 21/11/1957
             RTJ 3/489

MS 8632
PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/12/1963
             RTJ 31/250

Observação

Indexação

SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS,
INDEFERIMENTO, REGISTRO, POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO,
CONGRESSO NACIONAL.