Súmula 06 - STF

Súmula 6

A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, 

OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A

COMPETÊNCIA REVISORA DO JUDICIÁRIO.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 77, III.
Lei 830/1949, art. 34, III.

Precedentes

RMS 8657
PUBLICAÇÕES: DJ DE 9/11/1961
             RTJ 20/69

RMS 9076
PUBLICAÇÕES: DJ DE 9/11/1961
             RTJ 20/85

RMS 9225
PUBLICAÇÕES: DJ DE 30/11/1961
             RTJ 20/98

RMS 8610
PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/4/1962
             RTJ 22/91

RMS 10454
PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/4/1963
             RTJ 26/281

Indexação

EFEITO, REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO, PODER EXECUTIVO, APOSENTADORIA, ATO,
TRIBUNAL DE CONTAS, DEPENDÊNCIA, APROVAÇÃO, EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA,
REVISÃO, PODER JUDICIÁRIO.