Súmula 643 - STF

Súmula 643

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PÚBLICA CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE
MENSALIDADES ESCOLARES.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 129, III.
Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único.
Lei 8625/1993, art. 25.

Precedentes

RE 190976
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 6/2/1998

RE 185360
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 20/2/1998

RE 163231
PUBLICAÇÕES: DJ DE 29/6/2001
             RTJ 178/377

Indexação

LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
FUNDAMENTO, ILEGALIDADE, REAJUSTE, MENSALIDADE ESCOLAR.