"PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO
CPC, SOBRE O FORO GERAL DO DOMICILIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA AS
AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.[...] Inobstante as vacilações
jurisprudenciais, creio deva prevalecer a regra especial de foro do
domicílio do alimentado, estatuída no artigo 100, inciso II, do CPC,
sobre a outra, que é geral, a do artigo 94 do mesmo diploma legal;
cumpre levar em consideração que a regra especial é a mais importante em
razão do motivo determinante, vale dizer, da fragilidade econômica que o
alimentando arrosta, aliada à melhor possibilidade de colheita da prova
que geralmente se oferece no juízo do foro especial. Devo ainda, aditar
que o magistrado suscitou de ofício sua incompetência, o que não poderia
fazer, por se cuidar de caso de competência relativa. Voto no sentido da
prevalência de foro especial da ação de alimentos, estabelecido no
artigo 100, inciso II, do CPC, sobre o domicílio previsto para as ações
de investigação de paternidade[...] Observa-se que o não cumprimento do
disposto no artigo 118, I, do CPC, inobstante a determinação judicial
nesse sentido." (CC 214 SC, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13676)
"EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A
REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II)
DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 94, CPC." (CC 683 SP,
Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17874)
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