Súmula 701 - STF

Súmula 701

NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DO RÉU
COMO LITISCONSORTE PASSIVO.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes

HC 75853
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 17/10/1997

HC 75025
PUBLICAÇÕES: DJ DE 5/12/1997
             RTJ 165/970

HC 76660
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 14/8/1998

Indexação

OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, RÉU, LITISCONSORTE PASSIVO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO, PROCESSO PENAL.