Súmula 03 - STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

Súmula 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal. (Súmula 3, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990) Referência Legislativa LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00108 INC:00001 LET:E Precedentes Originários "CONFLITO DE COMPETENCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CRFB, ART. 105, I, D, 'IN FINE'). QUANDO O JUIZ ESTADUAL ESTA INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COMO ACONTECE COM O JUIZ FEDERAL. AMBOS, POIS, SUBMETIDOS AO MESMO COLEGIADO, QUE E O COMPETENTE PARA APRECIAR A MATERIA." (CC 291 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14034) "CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NAS FUNÇÕES DE JUIZ FEDERAL. EM FACE DO ART.108, INCISO I, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A COMPETENCIA PARA DIRIMIR O CONFLITO SUSCITADO PASSA A SER DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO." (CC 256 AL, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14033) "CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL. I - A MATERIA TRATADA E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, TODAVIA, DIANTE DO INVESTIMENTO DO JUIZO ESTADUAL, EM COMPETENCIA FEDERAL, NA FORMA CONSTITUCIONAL, SURGE O CONFLITO, QUE DEVERA SER APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A.REGIÃO, QUE E O TRIBUNAL COMPETENTE." (CC 43 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 04/09/1989, p. 14030) "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA: JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.108, I, 'E'. I - JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETENCIA DESTE PARA DECIDIR O CONFLITO." (CC 3 RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672) Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Este documento foi atualizado em 15/05/2013