Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Embora
o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível
contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o
controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Certo Errado
No que concerne leis municipais,
segundo Pedro Lenza, “por falta de expressa previsão constitucional, seja no
art. 102, I, “a”, seja no art. 125, § 2º, inexistirá controle concentrado por
ADI. O máximo que pode ser feito é o controle via sistema difuso, podendo a
questão ser levada ao Judiciário, através do recurso extraordinário, de forma
incidental, ser apreciada pelo STF e ter sua eficácia suspensa, pelo Senado
Federal, nos exatos termos do art. 52, X. [...] Há, contudo, a possibilidade de
ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por
objeto lei fundamental confrontada perante a CF.” (LENZA, 2013, p. 142). Portanto,
está correta a afirmativa. É importante lembrar que há possibilidade de
controle concentrado quando a lei municipal contrariar disposição da
Constituição Estadual.
RESPOSTA: Certo
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