Por Rogério Sanches Cunha
De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a:
a) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
b) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
c) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
d) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
e) aeronaves e embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do
governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em
alto-mar.
COMENTÁRIOS
Nota do autor: como
regra básica, adotada pela maioria das legislações vigentes, a lei
penal editada por um Estado só tem aplicação nos limites do seu
território, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do
objeto material. Trata-se da aplicação do princípio da territorialidade,
previsto pelo Código Penal brasileiro no seu artigo 5º. Mas
territorialidade adotada pelo CP não é absoluta, mas temperada, pois
admite a incidência de convenções e tratados e regras de direito
internacional.
Alternativa correta: letra “a”:
Conforme
estabelece o artigo 5º, § 1º, do Código Penal, consideram-se como
extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras,
de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes
ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço
aéreo correspondente ou em alto-mar.
Do
exposto, extrai-se o seguinte: a) quando os navios ou aeronaves
brasileiros forem públicos ou estiverem a serviço do governo brasileiro,
quer se encontrem em território nacional ou estrangeiro, são
considerados parte do nosso território; b) se os navios ou aeronaves
forem privados, quando em alto-mar ou espaço aéreo correspondente,
seguem a lei da bandeira que ostentam; c)quanto aos navios e aeronaves
estrangeiros, em território brasileiro, desde que públicos, não são
considerados parte de nosso território – princípio da reciprocidade.
Questão extraída do livro: Revisaço - Ministério Público - Promotor de Justiça - 3.633 Questões comentadas - 2a ed.: Rev. amp. e atual. (2014)
Fonte: http://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/questao-comentada-promotor-de-justica--5
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