Questão Comentada - Direito Constitucional

Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais; 

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe

a) à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

b) aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal.

c) aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.

d) aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.            

Priscila Pivatto - Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

O art. 25, § 2º, da CF/88 estabelece que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Incorretas as alternativas A e D.

Segundo o art. 30, V, da CF/88, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. O STF decidiu que "Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. (...) A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito." (ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005, Plenário, DJ de 14-10-2005.) No mesmo sentido: ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008; RE 549.549-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.  Incorreta a alternativa B.

O art. 21, XII, “f”, da CF/88, determina que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres. Incorreta a afirmativa C.

Art. 30, VII, da CF/88, estabelece que compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Correta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra E