Questão Comentada - Direito Constitucional

Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; 

Suponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria já era regulada de modo diverso por leis editadas pelos Municípios do mesmo Estado. Estado e Municípios entendem constitucionais as respectivas leis, e pretendem sustentar judicialmente que elas foram editadas com fundamento na competência legislativa que lhes foi assegurada na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Diante desse contexto, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) a lei estadual não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso impugnada em face de norma da Constituição Estadual, admitindo-se, no entanto, que a lei estadual seja impugnada em face da Constituição Estadual mediante instrumentos de controle incidental e difuso de constitucionalidade.

b) a lei estadual poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro a Constituição Estadual, podendo ser interposto recurso extraordinário, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, se presentes os pressupostos recursais.

c) as leis municipais poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por parâmetro a Constituição Federal.

d) as leis municipais apenas poderão ser contestadas em face da Constituição Estadual mediante instrumentos processuais que viabilizam o controle incidental e difuso de constitucionalidade.

e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da lei estadual em face da Constituição do Estado, perante o Tribunal de Justiça, impede a propositura de ADI da mesma lei estadual em face da Constituição Federal, perante o STF, ainda que o Tribunal de Justiça do Estado não tenha julgado a ADI.            

O art. 125, § 2º, da CF/88, prevê que cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Há, portanto, controle concentrado de lei estadual em face da constituição estadual, perante o Tribunal de Justiça.

Tendo em vista que não há previsão constitucional, as leis municipais não poderão ser objeto de controle concentrado por ADI. O controle de constitucionalidade somente existirá na forma difusa, via recurso extraordinário para o STF e poderá ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, nos moldes do art. 52, X. No entanto, poderá haver controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.

“Excepcionalmente, pode surgir situação em que o parâmetro da CE nada mais seja que uma norma de observância obrigatória ou compulsória pelos Estados-membros (norma de reprodução obrigatória). Nesse caso, se a lei estadual, ou mesmo a municipal, viola a CE, no fundo, pode ser que ela esteja, também, violando a CF. Como o TJ não tem essa atribuição de análise, buscando evitar a situação de o TJ usurpar competência do STF. (intérprete máximo da Constituição), abre-se a possibilidade de se interpor recurso extraordinário contra acórdão do TJ em controle abstrato estadual para que o STF diga, então, qual a sua interpretação da lei estadual ou municipal perante a CF.” (LENZA, 2013, p. 419). Correta a alternativa B e incorretas as demais.

RESPOSTA: Letra B