Questão Comentada - Direito Processual Penal

Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Habeas Corpus; 

De acordo com entendimento sumulado,

a) cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.

b) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.

c) a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.

d) não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

e) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

            

             Comentado por Lucilena Bueno há 10 meses.

Alternativa (A) INCORRETA.

STF Súmula 695: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Alternativa (B) INCORRETA.

STF Súmula nº 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Alternativa (C) INCORRETA.

STJ Súmula 455: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”

Alternativa (D) CORRETA.

STF Súmula 693: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Alternativa (E) INCORRETA.

STF Súmula nº 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.