Informativo STF - Direito Administrativo

Processo:	AI 803831 SP
Relator(a):	Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:	19/03/2013
Órgão Julgador:	Primeira Turma
Publicação:	DJe-091 DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013
Parte(s):	MIN. DIAS TOFFOLI ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ LUIZ JACOMINE MARCELO SILVIO DI MARCO

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes.

1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

3. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico.

4. Agravo regimental não provido.