Questão Comentada - ECA

Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente

Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo

a) lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

b) domicílio dos pais ou responsável.

c) lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

d) juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos.            

             Comentado por munir prestes há aproximadamente 1 ano.

ALT. A

Art. 147 ECA. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.