Informativo STJ
DIREITO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA DESIGNADA COMO "ROUBO DE USO".
É típica a conduta denominada “roubo de uso”. De início, cabe
esclarecer que o crime de roubo (art. 157 do CP) é um delito complexo
que possui como objeto jurídico tanto o patrimônio como a integridade
física e a liberdade do indivíduo. Importa assinalar, também, que o
ânimo de apossamento – elementar do crime de roubo – não implica, tão
somente, o aspecto de definitividade, pois se apossar de
algo é ato de tomar posse, de dominar ou de assenhorar-se do bem
subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, de entregar
para outrem ou apenas de utilizá-lo por determinado período. Se assim
não fosse, todos os acusados de delito de roubo, após a prisão, poderiam
afirmar que não pretendiam ter a posse definitiva dos bens subtraídos
para tornar a conduta atípica. Ressalte-se, ainda, que o STF e o STJ, no
que se refere à consumação do crime de roubo, adotam a teoria da
apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera
consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res
furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição
policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de
vigilância da vítima. Ademais, a grave ameaça ou a violência empregada
para a realização do ato criminoso não se compatibilizam com a intenção
de restituição, razão pela qual não é possível reconhecer a atipicidade
do delito “roubo de uso”. REsp 1.323.275-GO, Rel. Min. Laurita Vaz,
julgado em 24/4/2014.
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