Questão Comentada - Direito Processual Penal

Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Execução Penal; 

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

c) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

d) Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

e) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Comentado por Letra da Lei há 9 meses.           

            

CORRETO - a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. (Súmula 715 STF)

 

CORRETO - b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (Súmula 716 STF)

 

CORRETO - c) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. (Súmula 717 STF)

 

CORRETO - d) Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (Súmula 439 STJ)

 

ERRADO - e) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (Súmula 441 STJ - A falta grave NÃO interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.)